Esta Lei foi criada para estimular a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, promovendo a economia circular, a sustentabilidade ambiental e a inclusão social. Ela permite que recursos privados sejam direcionados a projetos ambientais por meio de incentivos fiscais, beneficiando também catadoras e catadores autônomos, além de unidades de beneficiamento de resíduos recicláveis.